ACÓRDÃO Nº 1715/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1715/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias a contar
desta decisão, o prazo solicitado pelo Diretor(a)-Geral do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região/RJ (representado por Adriana Felix Ferreira, Diretora da Secretaria de
Gestão de Pessoas) para atendimento das determinações exaradas no Acórdão
996/2026-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica (peça 12).
1. Processo TC-004.811/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Avani Gouveia Moreira (502.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.