ACÓRDÃO Nº 794/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 794/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.457/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
formulada pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, para fiscalização de recursos destinados a projetos de pavimentação em Mato Grosso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados que o Tribunal realizou, no âmbito do TC 006.599/2024-9, auditoria
destinada a avaliar a estratégia e o planejamento do Ministério da Agricultura e
Pecuária para as transferências voluntárias destinadas à adequação de estradas
vicinais;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia do Acórdão 2.110/2025-TCU-Plenário, do Relatório e do Voto que
o fundamentam;
9.3. declarar esta Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida;
9.4. dar ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados deste Acórdão; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0794-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.