ACÓRDÃO Nº 760/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 760/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial convertida,
por meio do Acórdão 1.569/2005-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Vinícios Vilaça, de
relatório de levantamento de auditoria nas obras de adequação de trechos rodoviários no
corredor Araguaia-Tocantins na BR-060 no Estado de Goiás, divisa DF/GO;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 1380/2008-TCU-Plenário, de
igual relatoria, as contas de parte dos responsáveis foram julgadas regulares, com quitação
plena, e as contas de Maurício Hasenclever, Cid Ney Santos Martins e Rogério Gonzales
Alves foram julgadas irregulares, com multa;
Considerando que, seguidamente, mediante o Acórdão 2706/2009-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, prolatado na sessão de 18/11/2009,
foram conhecidos e improvidos os recursos de reconsideração interpostos por Cid Ney
Santos Martins e Rogério Gonzales Alves contra aquele Acórdão 1380/2008-TCU-
Plenário;
Considerando que, posteriormente, nos autos da Ação Ordinária 0034630-
53.2010.4.01.3400, sobreveio sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal no sentido de reconhecer a prescrição do direito de punir do
Estado referente à multa aplicada a Cid Ney Santos Martins pelo mesmo Acórdão
1380/2008- TCU-Plenário;
Considerando que, diante do trâmite judicial, mediante o Acórdão de Relação
2653/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Tribunal manteve o
sobrestamento desta TCE determinado anteriormente pelo Acórdão de Relação 757/2019-
TCU-Plenário, de igual relatoria, até o julgamento da apelação interposta pela União contra
a sentença que lhe foi desfavorável na referida Ação Ordinária;
Considerando a informação prestada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial, destacando que sobrevieram aos autos os seguintes
documentos:
Peça 138: Memorando n. 391/2025-Conjur, de 7/10/2025, informando que, nos
autos do Processo Judicial nº 0034630-53.2010.4.01.3400, manejado por Cid Ney Santos
Martins, o Juízo julgou procedente o pedido para "para reconhecer a prescrição do direito
de punir do Estado, no que se refere à multa aplicada ao autor, nos autos da Tomada de
Contas Especial n° 003.584/2001-0". Informa, ainda, que a decisão foi mantida em sede de
apelação e transitou em julgado em 25 de julho de 2025;
Peça 141: Certidão de trânsito em julgado;
Peça 142: Acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
prolatado em 21/5/2025, o qual, por unanimidade, negou provimento à Apelação e
Remessa Oficial, para manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão
punitiva estatal.
Considerando os pareceres exarados pela AudTCE e MPTCU (peças 143-145),
em que é pugnado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão da
Ação Ordinária 0034630-53.2010.4.01.3400,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) levantar o sobrestamento dos autos;
b) arquivar o processo em decorrência da decisão judicial transitada em julgado
em 23/7/2025 nos autos da Ação Ordinária 0034630- 53.2010.4.01.3400, que reconheceu,
em favor de Cid Ney Santos Martins, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva;
c) informar o Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em liquidação)
sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pela multa apurada nos
autos; e
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao responsável Cid Ney Santos
Martins.
1. Processo TC-003.584/2001-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.518/2005-1 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 003.025/2004-
6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 043.237/2021-5 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO);
004.264/2003-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 030.530/2008-3 (COBRANÇA EXECUTIVA);
004.582/2002-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Alexandre Augusto Ferreira de Oliveira (330.***.***-78); Cid
Ney Santos Martins (384.***.***-72); Egesa Engenharia S.A. (17.186.461/0001-01);
Engespro Engenharia Ltda (00.604.322/0001-40); Francisco Augusto Pereira Desideri
(310.***.***-15); Genésio Bernardino de Souza (001.***.***-34); Geraldo Augusto da
Rocha Lima (312.***.***-00); Jaime dos Santos de Freitas Pacheco (730.***.***-53);
Maurício Hasenclever Borges (006.***.***-34); Roberto Borges Furtado da Silva
(490.***.***-34); Rogério Gonzales Alves (553.***.***-34); Ubirajara Alves Abbud
(002.***.***-20).
1.3. Entidade: Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em Liquidação).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Bruno Saraiva Duarte (107.829/OAB-MG), Wellington
Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa Engenharia S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.