PORTARIA FUNARTE Nº 789, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA FUNARTE Nº 789, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Dispõe, no âmbito da Fundação Nacional de Artes,
sobre o Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública
Federal (SITAI).
O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado
pela Portaria MinC n° 376,de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março
de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto
da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12
agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025; e considerando o disposto
no Decreto nº 11.529, de 2023, resolve:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte,
a Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação -
SITAI, composta por três unidades que atuarão em temáticas específicas, conforme
segue:
I - para a temática de Gestão da Integridade, a responsabilidade caberá à
Unidade de Gestão da Integridade - UGI, cuja composição observará a portaria que
designa seus membros;
II - para a temática de Transparência, a responsabilidade caberá à Coordenação
de Planejamento e Governança - COPLAG;
III - para a temática de Acesso à Informação, a responsabilidade caberá à
Ouvidoria da Funarte, autoridade da Lei de Acesso à Informação - LAI, com as atribuições
previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011.
Parágrafo único. Nos impedimentos de seus titulares, as unidades referidas no
caput serão representadas por seus respectivos substitutos legais.
Art. 2º Compete à Unidade Setorial do SITAI da Funarte, observado o disposto
no Decreto nº 11.529, de 16de maio de 2023:
I - sob responsabilidade da UGI, da Ouvidoria, da COPLAG e da Coordenação
de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC, conforme a respectiva temática:
a) assessorar a autoridade máxima da Funarte nos assuntos relacionados à
integridade, à transparência ao acesso e ao acesso à informação, bem como nos
programas e ações voltados à sua efetivação;
b) participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do SITAI;
c) supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e
d) monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à
informação no âmbito da Funarte.
II - sob responsabilidade da UGI:
a) articular-se com as demais unidades da Funarte que desempenhem funções
de integridade, com vistas à obtenção das informações necessárias à estruturação e ao
monitoramento do Programa de Integridade;
b) coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Programa de
Integridade;
c) promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de
integridade, ações de orientação e treinamento, no âmbito da Funarte, relacionadas ao
Programa de Integridade;
d) elaborar e revisar, periodicamente, o Plano de Integridade;
e) coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
f) monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no Plano de
Integridade, no âmbito da Funarte;
g) propor ações e medidas a partir das informações e dados relativos à gestão
do Programa de Integridade;
h) avaliar as ações e medidas relativas ao Programa de Integridade sugeridas
pelas demais unidades da Funarte;
i) reportar à autoridade máxima da Funarte informações sobre o desempenho
do Programa de Integridade, bem como comunicar fatos que possam comprometer a
integridade institucional; e
j) reportar ao órgão central do SITAI situações que comprometam o Programa
de Integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;
III - sob responsabilidade da Ouvidoria: manter atualizadas as informações
relativas aos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC; e
IV - sob responsabilidade da Ouvidoria e da COTIC, conforme a temática:
manter atualizados o inventário de bases de dados e a catalogação dos dados abertos no
Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Art. 3º As atividades da Unidade Setorial do SITAI da Funarte estarão sujeitas
à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do SITAI, nos termos do
art. 6º do Decreto nº 11.529, de 2023, sem prejuízo da subordinação administrativa à
Funarte, devendo ser exercidas de forma conjunta e integrada.
Art. 4º A Unidade Setorial do SITAI da Funarte atuará de forma complementar
e integrada aos demais sistemas estruturadores, especialmente aqueles que coordenam
atividades de instâncias de apoio, nos termos do art. 9º do Decreto nº 11.529, de 2023,
com vistas a evitar sobreposição de esforços, racionalizar custos e aprimorar o
desempenho e a qualidade dos resultados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.617, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de São Félix do Araguaia/MT,
à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67612.015252/2024-91, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando
da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura
da Aeronáutica de Brasília (SERINFRA-BR), localizado no Município de São Félix do
Araguaia/MT, medindo 8.272,55 m², referente à parcela do Tombo MT.016-000, RIP
Utilização 9183 00076.500-5, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à
Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso (SPU/MT).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BR para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/MT.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.137/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CONDOMÍNIO AERONÁUTICO DOS IMIGRANTES, situado no Município de
Cruzeiro do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900038/2026-94.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.138/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto MILLENNIUM OFFICE PARK, situado no Município de São Paulo, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67617.901874/2025-75. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA