ACÓRDÃO Nº 1685/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1685/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 017.040/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3.. Recorrente: José Galeno Diógenes Torquato (513.***.***-04).
4. Entidade: Município de São Miguel/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (21.701/OAB-DF) e Anna
Luisa Mota Guimaraes (68.289/OAB-DF), representando José Galeno Diógenes Torquato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. José Galeno Diógenes Torquato, contra o Acórdão 3.567/2024-TCU-2ª
Câmara, rel. Min. Antônio Anastasia, que julgou irregulares as contas do recorrente,
condenando-o ao pagamento das quantias especificadas no processo e aplicando-lhe a
multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1192.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Galeno
Diógenes Torquato para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 3.567/2024-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Galeno Diógenes
Torquato, dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1685-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).