ACÓRDÃO Nº 796/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 796/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.409/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Vitor Mendonça de Souza (442.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Vitor Mendonça de Souza,
em razão de irregularidades na concessão de benefícios de aposentadoria por tempo
de contribuição (Operação Barbour),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Vitor Mendonça de Souza revel, para todos os efeitos, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b", "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Vitor Mendonça de
Souza, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/8/2018 .1.727,69
. .7/2/2019 .1.817,50
. .6/4/2018 .1.854,96
. .10/9/2018 .1.727,69
. .5/12/2017 .2.597,59
. .7/2/2018 .1.854,96
. .7/6/2018 .1.854,96
. .8/11/2018 .1.727,69
. .5/12/2017 .432,93
. .7/12/2018 .1.309,32
. .7/12/2018 .1.727,69
. .7/6/2019 .1.817,50
. .5/7/2019 .1.817,50
. .12/3/2019 .1.817,50
. .10/9/2018 .1.309,31
. .5/12/2017 .1.039,03
. .8/1/2019 .1.727,69
. .7/3/2018 .1.728,39
. .8/1/2018 .1.833,92
. .5/10/2018 .1.727,69
. .8/5/2018 .1.844,93
. .8/5/2019 .1.817,50
. .6/7/2018 .1.727,69
. .5/4/2019 .1.817,50
. .20/2/2018 .5,16
. .5/4/2018 .3.233,64
. .6/12/2018 .3.233,64
. .7/5/2018 .3.233,64
. .6/8/2018 .3.233,64
. .20/2/2018 .3.233,64
. .20/2/2018 .1.824,37
. .5/7/2018 .3.233,64
. .5/9/2019 .1.672,27
. .20/2/2018 .161,78
. .6/9/2018 .1.616,82
. .11/3/2019 .3.344,55
. .5/9/2019 .3.344,55
. .4/7/2019 .3.344,55
. .6/9/2018 .3.233,64
. .6/6/2018 .3.233,64
. .6/8/2019 .3.344,55
. .7/5/2019 .3.344,55
. .6/3/2018 .3.233,64
. .7/1/2019 .3.233,64
. .6/12/2018 .1.616,82
. .7/11/2018 .3.233,64
. .6/2/2019 .3.344,55
. .6/6/2019 .3.344,55
. .4/10/2018 .3.233,64
. .4/4/2019 .3.344,55
. .20/2/2018 .3.219,48
. .2/1/2019 .1.826,49
. .1/4/2019 .1.889,13
. .20/3/2018 .3.644,98
. .1/8/2019 .1.889,13
. .2/9/2019 .1.889,13
. .20/3/2018 .606,16
. .2/7/2018 .1.826,49
. .2/9/2019 .944,56
. .1/2/2019 .1.889,13
. .20/3/2018 .4,18
. .1/7/2019 .1.889,13
. .3/12/2018 .1.826,49
. .1/11/2018 .1.826,49
. .3/9/2018 .1.826,49
. .1/6/2018 .1.826,49
. .1/10/2018 .1.826,49
. .3/9/2018 .913,24
. .1/8/2018 .1.826,49
. .20/3/2018 .3,71
. .3/12/2018 .913,25
. .3/6/2019 .1.889,13
. .2/4/2018 .1.826,49
. .1/3/2019 .1.889,13
. .2/5/2019 .1.889,13
. .20/3/2018 .1.826,49
. .2/5/2018 .1.826,49
. .20/3/2018 .151,54
. .7/12/2016 .2.457,95
. .6/1/2017 .2.457,95
. .7/6/2018 .2.673,90
. .5/8/2016 .2.457,95
. .6/9/2019 .1.382,80
. .8/11/2018 .2.673,90
. .7/6/2016 .2.457,95
. .12/3/2019 .2.765,61
. .8/5/2017 .2.619,68
. .7/12/2017 .1.309,84
. .7/10/2019 .2.765,61
. .7/3/2018 .2.673,90
. .7/12/2018 .1.336,95
. .8/9/2016 .1.228,97
. .24/5/2016 .68,68
. .7/2/2018 .2.673,90
. .6/9/2019 .2.765,61
. .7/2/2017 .2.619,68
. .7/4/2017 .2.619,68
. .5/7/2019 .2.765,61
. .8/11/2016 .2.457,95
. .6/4/2018 .2.673,90
. .7/12/2018 .2.673,90
. .8/5/2019 .2.765,61
. .8/1/2018 .2.619,68
. .7/2/2019 .2.765,61
. .7/7/2017 .2.619,68
. .6/10/2017 .2.619,68
. .7/7/2016 .2.457,95
. .8/1/2019 .2.673,90
. .24/5/2016 .2.457,95
. .24/5/2016 .8.185,86
. .7/6/2019 .2.765,61
. .10/9/2018 .2.673,90
. .7/12/2017 .2.619,68
. .7/3/2017 .2.619,68
. .7/8/2019 .2.765,61
. .5/10/2018 .2.673,90
. .6/7/2018 .2.673,90
. .8/11/2017 .2.619,68
. .7/12/2016 .1.228,98
. .8/9/2016 .2.457,95
. .8/9/2017 .1.309,84
. .8/5/2018 .2.673,90
. .10/9/2018 .1.336,95
. .7/6/2017 .2.619,68
. .5/4/2019 .2.765,61
. .7/8/2018 .2.673,90
. .8/9/2017 .2.619,68
. .7/10/2016 .2.457,95
. .7/8/2017 .2.619,68
. .2/3/2018 .1.895,82
. .3/5/2018 .1.887,85
. .3/1/2018 .1.892,20
. .3/9/2019 .1.416,87
. .2/7/2019 .1.930,34
. .3/4/2018 .1.887,85
. .4/12/2017 .566,48
. .4/6/2019 .1.930,34
. .4/2/2019 .1.930,34
. .3/9/2019 .1.930,34
. .4/12/2018 .1.859,98
. .2/10/2018 .1.910,86
. .4/12/2017 .2.719,12
. .4/12/2018 .1.369,89
. .2/8/2018 .1.887,85
. .2/2/2018 .1.902,53
. .3/10/2017 .2.719,12
. .7/3/2019 .1.930,34
. .3/11/2017 .2.719,12
. .4/6/2018 .1.887,85
. .4/9/2017 .566,48
. .5/11/2018 .1.885,39
. .4/9/2018 .1.369,89
. .4/9/2017 .2.175,29
. .2/4/2019 .1.930,34
. .3/1/2019 .1.841,10
. .2/8/2019 .1.930,34
. .3/7/2018 .1.887,85
. .3/5/2019 .1.930,34
. .4/9/2018 .1.943,78
. .4/7/2018 .2.736,72
. .8/1/2019 .2.736,72
. .6/5/2019 .2.830,58
. .4/4/2018 .2.736,72
. .4/1/2018 .2.711,51
. .5/2/2019 .2.830,58
. .6/11/2017 .2.711,51
. .5/6/2019 .2.830,58
. .5/2/2018 .2.736,72
. .8/3/2019 .2.830,58
. .5/12/2017 .2.711,51
. .4/10/2017 .2.711,51
. .3/10/2018 .2.736,72
. .5/6/2018 .2.736,72
. .26/9/2017 .3.976,88
. .5/12/2018 .2.736,72
. .3/4/2019 .2.830,58
. .5/12/2017 .1.355,75
. .5/9/2018 .1.368,36
. .4/5/2018 .2.736,72
. .5/9/2018 .2.736,72
. .5/12/2018 .1.368,36
. .3/7/2019 .2.830,58
. .3/8/2018 .2.736,72
. .5/3/2018 .2.736,72
. .6/11/2018 .2.736,72
. .7/5/2018 .3.282,94
. .6/6/2018 .3.282,94
. .7/1/2019 .3.282,94
. .6/12/2017 .948,14
. .6/9/2017 .948,13
. .7/11/2018 .3.282,94
. .4/7/2019 .3.395,54
. .6/7/2017 .3.250,76
. .6/9/2017 .3.250,76
. .6/12/2018 .1.641,47
. .6/3/2018 .3.282,94
. .4/8/2017 .3.250,76
. .4/4/2019 .3.395,54
. .6/12/2017 .3.250,76
. .4/10/2018 .3.282,94
. .7/11/2017 .3.250,76
. .5/4/2018 .3.282,94
. .7/5/2019 .3.395,54
. .6/2/2018 .3.282,94
. .6/8/2018 .3.282,94
. .5/7/2018 .3.282,94
. .6/2/2019 .3.395,54
. .11/3/2019 .3.395,54
. .6/6/2019 .3.395,54
. .5/10/2017 .3.250,76
. .6/12/2018 .3.282,94
. .5/1/2018 .3.250,76
. .27/6/2017 .650,15
. .6/9/2018 .3.282,94
. .6/9/2018 .1.641,47
. .6/12/2018 .2.632,53
. .2/8/2018 .2.632,53
. .6/12/2018 .1.096,89
. .7/1/2019 .2.632,53
. .2/8/2018 .115,96
. .4/10/2018 .2.632,53
. .7/11/2018 .2.632,53
. .6/2/2019 .2.711,76
. .2/8/2018 .9.301,60
. .6/9/2018 .1.096,88
. .11/3/2019 .2.711,76
. .6/9/2018 .2.632,53
. .4/4/2019 .2.711,76
. .2/1/2019 .3.109,60
. .3/12/2018 .3.109,60
. .1/3/2018 .3.109,60
. .1/8/2019 .3.075,27
. .27/2/2018 .16,70
. .1/10/2018 .3.109,60
. .1/11/2018 .3.109,60
. .1/3/2019 .3.216,25
. .2/7/2018 .3.109,60
. .3/6/2019 .3.075,27
. .27/2/2018 .515,99
. .1/8/2018 .3.109,60
. .3/9/2018 .3.109,60
. .1/4/2019 .3.216,25
. .27/2/2018 .2.889,58
. .2/4/2018 .3.109,60
. .3/12/2018 .1.554,80
. .2/5/2018 .3.109,60
. .1/7/2019 .3.075,27
. .27/2/2018 .7,12
. .1/6/2018 .3.109,60
. .3/9/2018 .1.554,80
. .2/5/2019 .3.216,25
. .1/2/2019 .3.216,25
. .27/2/2018 .6.205,58
. .2/9/2019 .3.075,27
. .2/9/2019 .1.608,12
9.3. aplicar a Vitor Mendonça de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar Vitor Mendonça de
Souza para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art.
60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em
São Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0796-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.