ACÓRDÃO Nº 814/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 814/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.061/2016-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas - Exercício: 2015.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Afonso de Oliveira Bueno (553.***.***-15); Claudia de
Arruda Bueno (151.***.***-19); Evans Coelho de Carvalho (155.***.***-42); Jane Mara
de Almeida Guilhen (063.***.***-52); Laercio Andre Nochang (661.***.***-53); Renato
Medeiros Cordeiro de Miranda (215.***.***-05); Sinesio Luiz de Paiva Sapucahy Filho
(788.***.***-78); Wellington Diniz Monteiro (102.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de São
Paulo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de contas anuais da
Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), relativo ao
exercício de 2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento deste processo, consoante o disposto no art.
157 do RITCU c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. julgar regulares as contas de Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy Filho, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação
plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Wellington Diniz Monteiro, com
fundamento no artigo 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c artigo 209, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, deixando, no entanto, de propor a aplicação de
multa ao responsável, em virtude de tal providência já haver sido tomada por ocasião
da prolação do Acórdão 2.028/2020-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Instituto
Nacional de Reforma Agrária no Estado de São Paulo (SR-08/SP) e aos responsáveis;
e
9.5. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0814-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).