ACÓRDÃO Nº 1807/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1807/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados,
ressalvando que os benefícios pensionais dos Srs. Anisio Nepomuceno da Costa,
Francisco das Chagas Bastos, Francisco das Chagas Neves Gurgel, Dorival Cardoso das
Neves e Roberto Ferreira Morgado devem permanecer sendo calculados,
respectivamente, com base nos postos/graduações de Segundo Sargento, Capitão de
Corveta, Capitão de Mar e Guerra, Suboficial e Capitão de Fragata, como na ocasião da
análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.548/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eliane de Oliveira Costa (689.***.***-00); Hilda Filomena
de Souza Gurgel (718.***.***-82); Maliluzte Glaucia Bezerra de Almeida das Neves
(824.***.***-06); Maria Rejane da Silveira Morgado (029.***.***-86); Maria de Fatima
Bastos (200.***.***-49); Maria do Socorro Bastos Lima de Souza (378.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.