ACÓRDÃO Nº 793/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 793/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.233/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em virtude de irregularidade na concessão de benefício assistencial NB
88/541.579.125-2, de titularidade de José de Araújo Buriti;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Genésio Almeida Vinente,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/8/2010 .17,00
. .19/8/2010 .510,00
. .8/9/2010 .510,00
. .14/10/2010 .510,00
. .3/11/2010 .510,00
. .30/11/2010 .510,00
. .30/12/2010 .510,00
. .31/1/2011 .540,00
. .28/2/2011 .540,00
. .31/3/2011 .545,00
. .29/4/2011 .545,00
. .31/5/2011 .545,00
. .30/6/2011 .545,00
. .29/7/2011 .545,00
. .31/8/2011 .545,00
. .30/9/2011 .545,00
. .31/10/2011 .545,00
. .30/11/2011 .545,00
. .29/12/2011 .545,00
. .31/1/2012 .622,00
. .29/2/2012 .622,00
. .30/3/2012 .622,00
. .30/4/2012 .622,00
. .31/5/2012 .622,00
. .29/6/2012 .622,00
. .31/7/2012 .622,00
. .31/8/2012 .622,00
. .28/9/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .30/11/2012 .622,00
. .28/12/2012 .622,00
. .31/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .28/3/2013 .678,00
. .30/4/2013 .678,00
. .31/5/2013 .678,00
. .28/6/2013 .678,00
. .31/7/2013 .678,00
. .30/8/2013 .678,00
. .30/9/2013 .678,00
. .31/10/2013 .678,00
. .29/11/2013 .678,00
. .30/12/2013 .678,00
. .31/1/2014 .724,00
. .28/2/2014 .724,00
. .31/3/2014 .724,00
. .30/4/2014 .724,00
. .30/5/2014 .724,00
. .30/6/2014 .724,00
. .31/7/2014 .724,00
. .29/8/2014 .724,00
. .30/9/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .28/11/2014 .724,00
. .30/12/2014 .724,00
. .30/1/2015 .788,00
. .27/2/2015 .788,00
. .31/3/2015 .788,00
. .30/4/2015 .788,00
. .29/5/2015 .788,00
. .30/6/2015 .788,00
. .31/7/2015 .788,00
. .31/8/2015 .788,00
. .30/9/2015 .788,00
. .30/10/2015 .788,00
. .30/11/2015 .788,00
. .30/12/2015 .788,00
. .29/1/2016 .880,00
. .29/2/2016 .880,00
. .31/3/2016 .880,00
. .29/4/2016 .880,00
. .31/5/2016 .880,00
. .30/6/2016 .880,00
. .29/7/2016 .880,00
. .31/8/2016 .880,00
. .30/9/2016 .880,00
. .31/10/2016 .880,00
. .30/11/2016 .880,00
. .29/12/2016 .880,00
. .31/1/2017 .937,00
. .24/2/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas por Genésio Almeida
Vinente;
9.6. declarar a inabilitação de Genésio Almeida Vinente para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis;
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e demais interessados.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0793-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.