PORTARIA MEMP Nº 123, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEMP Nº 123, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MEMP nº 107, de 26 de março de
2026, que institui o Projeto Catimbau no âmbito do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo nº
16100.001703/2026-12, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MEMP nº 107, de 26 de março de 2026, passando a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A coordenação do Projeto caberá ao Gabinete do Ministro do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que
poderá:
I - promover a articulação entre parceiros institucionais;
II - definir diretrizes operacionais para implementação das ações;
III - acompanhar e avaliar os resultados do Projeto; e
IV - instituir grupos de trabalho ou comitês técnicos para apoio à execução."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 05/05/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 05/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 5 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 13642.720036/2018-37 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13642.720035/2018-92 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 30/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .24 .11128.729260/2013-73 .25
DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
1 - Processo nº: 16327.001107/2003-83 - Embargante: BANCO STELLANTIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
2 - Processo nº: 11131.720143/2019-81 - Recorrente: C B S PARAFUSOS
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
3 - Processo nº: 10909.722187/2012-78 - Recorrente: CAPITAL TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
4 - Processo nº: 15771.721080/2018-14 - Recorrente: CESAR TADEU CARLONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11613.000002/2011-78 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
6 - Processo nº: 10283.006883/2008-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.723870/2015-97 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.728342/2015-89 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
9 - Processo nº: 16561.000014/2009-54 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10508.000104/2010-47 - Recorrente: DHM COMERCIO E
INDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
11 - Processo nº: 13656.900456/2013-31 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE
GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13656.900461/2013-44 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE
GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13656.900458/2013-21 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE
GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
14 - Processo nº: 10916.720010/2012-48 - Recorrente: INDUSTRIA CARBONIFERA
RIO DESERTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10916.720066/2012-01 - Recorrente: INDUSTRIA CARBONIFERA
RIO DESERTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
16 - Processo nº: 11128.720666/2012-18 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10111.720215/2012-99 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
18 - Processo nº: 10183.902570/2017-45 - Recorrente: LN COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.901081/2013-42 - Recorrente: LN COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10183.903745/2017-31 - Recorrente: LN COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.904654/2017-13 - Recorrente: LN COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10183.904650/2017-35 - Recorrente: LN COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10783.903973/2011-57 - Recorrente: PEMAGRAN PEDRAS
MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
24 - Processo nº: 11128.729260/2013-73 - Recorrente: PRANA PETROQUIMICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
25 - Processo nº: 11128.729281/2013-99 - Recorrente: PRANA PETROQUIMICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
26 - Processo nº: 10875.905727/2012-91 - Recorrente: SCALINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
27 - Processo nº: 11128.721308/2016-48 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.721310/2016-17 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
29 - Processo nº: 16561.720097/2011-16 - Recorrente: TAKEDA PHARMA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
30 - Processo nº: 10111.000220/2011-09 - Recorrente: TELEVISAO ANHANGUERA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
31 - Processo nº: 13855.901676/2014-17 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13855.901675/2014-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13855.901674/2014-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13855.901678/2014-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13855.901677/2014-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13855.901217/2014-33 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
37 - Processo nº: 12466.720628/2020-99 - Recorrente: WISE COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12466.720611/2020-31 - Recorrente: WISE COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12466.720631/2020-11 - Recorrente: WISE COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12466.720629/2020-33 - Recorrente: WISE COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2026, publicado no
Diário Oficial da União de 9 de abril de 2026, Seção 1, página 53, onde se lê: "... referente
ao Estado de Goiás do Anexo IV ...", leia-se: "... referente ao Estado de Mato Grosso do Sul
do Anexo IV ...".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/04/2026 a 30/04/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10380.902854/2019-77 - Recorrente: AMPLVS TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.912414/2020-16 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10845.908232/2019-48 - Recorrente: TERMINAL 12 A S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.915925/2021-85 - Recorrente: DIGITALSERVICES.UOL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.920972/2019-26 - Recorrente: BULLET EVENTOS E
MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
6 - Processo nº: 10469.900411/2021-96 - Recorrente: EMPRESA DE VIGILANCIA
POTIGUAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10469.904937/2019-21 - Recorrente: EMPRESA DE VIGILANCIA
POTIGUAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
8 - Processo nº: 10880.967778/2019-12 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.986802/2019-12 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.986803/2019-59 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.986804/2019-01 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.986805/2019-48 - Recorrente: ESCOLTA SERVICOS GERAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10469.900406/2021-83 - Recorrente: SAMARIA CAMAROES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.901039/2019-36 - Recorrente: CONDOR PINCEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
15 - Processo nº: 10880.979798/2018-47 - Recorrente: GRABER SEGURANCA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.986169/2020-98 - Recorrente: COLAR INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16327.902517/2019-19 - Recorrente: SENSO CORRETORA DE
CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
18 - Processo nº: 10880.967720/2019-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPEL E
PAPELAO SAO ROBERTO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.915411/2020-11 - Recorrente: ETEL-ESTUDOS TECNICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10983.902490/2019-36 - Recorrente: VIGILANCIA TRIANGULO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.913533/2020-89 - Recorrente: APISUL LOGISTICA -
SISTEMAS DE PROTECAO E GERENCIAMENTO DE ROTAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.921100/2019-63 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13984.900999/2019-22 - Recorrente: FRUTICULTURA 2 M LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
24 - Processo nº: 10480.912463/2018-51 - Recorrente: TAMBAI AUTOMOTORES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.954662/2021-20 - Recorrente: ALIANCA TRANSPORTES
MARITIMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10920.902081/2021-99 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10920.902082/2021-33 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10920.902083/2021-88 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10920.902084/2021-22 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
30 - Processo nº: 10925.912311/2019-63 - Recorrente: THIESEN PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
31 - Processo nº: 10980.910201/2018-11 - Recorrente: ARTECHE EDC
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.911981/2018-17 - Recorrente: VIA SERVICOS INTEGRADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18470.910139/2020-44 - Recorrente: SATEL - SERVICOS
AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
34 - Processo nº: 10825.902591/2021-44 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10825.902592/2021-99 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10825.903236/2021-92 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10825.903238/2021-81 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10825.903239/2021-26 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10825.906411/2020-12 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10825.906412/2020-67 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10825.906413/2020-10 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10825.906414/2020-56 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
43 - Processo nº: 15578.720167/2018-61 - Recorrente: BRAMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15578.720168/2018-13 - Recorrente: BRAMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
45 - Processo nº: 10880.995868/2020-29 - Recorrente: CRAWFORD BRASIL
REGULADORA DE SINISTROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.995869/2020-73 - Recorrente: CRAWFORD BRASIL
REGULADORA DE SINISTROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10983.909386/2018-91 - Recorrente: COGNYTE BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.904775/2021-19 - Recorrente: CONSULPRI CONSULTORIA E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/04/2026 a 30/04/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10320.723810/2018-14 - Recorrente: MARCUS JOSE CORDEIRO
SARNEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.731153/2018-25 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11040.720655/2019-66 - Recorrente: PAULO CESAR NEVES
BARBOZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.722860/2021-19 - Recorrente: JANDYRA FERRAZ DE
BARROS MOLENA BRONHOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.724642/2021-19 - Recorrente: MARIO ANTONIO STEFANI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13205.720043/2018-98 - Recorrente: JOSE MARQUES GALVAO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13819.722968/2019-36 - Recorrente: LUCIANA HELENA
FELISBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13884.723358/2019-76 - Recorrente: RACHEL CHAVES NACIF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17284.720517/2019-09 - Recorrente: LUIZ ALBERTO GOUVEA
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18186.725485/2018-10 - Recorrente: AMARO PEDROZA DE
ANDRADE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18186.725486/2018-64 - Recorrente: AMARO PEDROZA DE
ANDRADE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18186.725487/2018-17 - Recorrente: AMARO PEDROZA DE
ANDRADE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18186.727159/2019-28 - Recorrente: FRANCISCO FABIO DE
OLIVEIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19985.722131/2017-90 - Recorrente: ISSAM HAMMOUD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19985.722132/2017-34 - Recorrente: ISSAM HAMMOUD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
16 - Processo nº: 10166.745142/2020-12 - Recorrente: ELAZIR SCHEIDEGGER
BOECKER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.748724/2020-51 - Recorrente: MARIA VERONICA
DELGADO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.743021/2020-28 - Recorrente: OLINDA DE QUADROS
ALTOMARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10380.725725/2019-59 - Recorrente: CRISTINA PINHEIRO DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10380.729476/2019-71 - Recorrente: RICARDO AMERICO DE
ARAUJO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10380.729477/2019-15 - Recorrente: RICARDO AMERICO DE
ARAUJO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10675.736440/2020-71 - Recorrente: ELIANE MARIA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10820.722281/2020-15 - Recorrente: ROSA MARIA ORLANDI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.751022/2020-89 - Recorrente: ROSANA DE OLIVEIRA
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11000.720512/2020-64 - Recorrente: SIMONE IRAZOQUI