ACÓRDÃO Nº 1684/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1684/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.725/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Dioclécio Rosendo de Lima (019.***.***-68); e Mario da
Mota Limeira Filho (397.***.***-15).
4. Entidade: Município de Riacho das Almas/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE, de
20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32.817/OAB-PE) e
Bernardo de Lima Barbosa Filho (24.201/OAB-PE), representando Dioclécio Rosendo de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), posteriormente sucedida pelo
Ministério das Cidades em seus direitos e obrigações (Medida Provisória 1.156/2023), em
desfavor do Sr. Mário da Mota Limeira Filho, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio celebrado com o Município
de Riacho das Almas/PE, cujo objeto consistia na implantação de sistema de
abastecimento de água;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Funasa.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1684-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).