ACÓRDÃO Nº 806/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 806/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.992/2024-2
1.1. Apenso: 017.599/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessados: Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Previdência
Social; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
4. Unidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, integrada com
aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar a política de previdência social rural, com
foco no segurado especial, a qual abrangeu as concessões e os pagamentos realizados entre
janeiro e dezembro de 2023, em atendimento ao Acórdão 1.295/2017-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 169, inciso V, 239, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
nos arts. 4º, 6º e 11 da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Previdência Social, ao Instituto Nacional do
Seguro Social e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, que:
9.1.1. no prazo de 60 dias a contar da ciência desta deliberação,
apresentem plano de ação, com duração não superior a 450 dias, para a
implementação do sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional
de Informações Sociais, cujas informações são necessárias para a caracterização da
condição de segurado especial, conforme preveem os arts. 19-D do Decreto 3048/99,
38-B da Lei 8.213/1991 e 25, § 1º, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019;
9.1.2. durante a vigência do plano de ação de que trata o item anterior,
informem a este Tribunal as eventuais dificuldades enfrentadas para obtenção e utilização
de informações, integração dos sistemas e estruturação do aludido sistema, inclusive
identificando órgãos e entidades que eventualmente apresentem algum óbice ao
compartilhamento de dados ou integração de sistemas, com suas respectivas justificativas;
9.2. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Ministério da Pesca e Aquicultura
e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que disponibilizem
ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social, quando
solicitado, as informações e dados de suas competências, bem como permitam
integrações de sistemas e viabilizem soluções tecnológicas capazes de estruturar o
cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, nos
termos dos arts. 19-D do Decreto 3.048/99, 38-A da Lei 8.213/1991 e 25, § 1º, da EC
103/2019;
9.3. recomendar ao Ministério da Previdência Social que avalie o atual
diferencial de idade mínima de aposentadoria entre trabalhadores urbanos e rurais e,
se for o caso, que elabore, com base no art. 13, II, do Decreto 11.356/2023, proposta
de alteração legislativa alinhada aos princípios da equidade e da justiça social, bem
como ao disposto no art. 201, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988);
9.4. encaminhar a presente deliberação, juntamente com o relatório e o
voto que a compõem, ao Ministério da Previdência Social, ao Instituto Nacional do
Seguro Social, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), à
Casa Civil da Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados,
destacando as seguintes constatações:
9.4.1. a duração das aposentadorias por idade de valor igual a um salário mínimo
é significativamente maior no caso dos trabalhadores rurais, quando comparada com a dos
urbanos e a do Benefício de Prestação Continuada (aposentadoria social) às pessoas idosas;
9.4.2. a diferença na duração dos benefícios decorre do aumento mais
acentuado da expectativa de vida dos aposentados rurais nas últimas décadas e do
fato de o diferencial de idade mínima de aposentadoria entre rurais e urbanos ter se
mantido constante para os homens (5 anos) desde a promulgação da CF/1988 e sido
ampliado para as mulheres (7 anos) com a EC 103/2019;
9.4.3. não foram identificadas justificativas técnicas para a manutenção, no
cenário atual, do diferencial de idade mínima de aposentadoria favorável ao segurado
rural em relação ao urbano;
9.5. autorizar, desde logo, o monitoramento das determinações e
recomendações constantes desta deliberação, a fim de verificar se as situações que as
motivaram foram solucionadas; e
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0806-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.