ACÓRDÃO Nº 1751/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1751/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de ato de aposentadoria de
Francisco Barros Rodrigues, submetido pela Fundação Universidade Federal do Piauí,
para fins de registro, à apreciação deste Tribunal;
considerando que, por meio do Acórdão 2.363/2021-1ª Câmara, este Tribunal
determinou à Fundação Universidade Federal do Piauí que encaminhasse elementos que
comprovassem o labor do interessado em atividade insalubre no período de 13/12/1990
até 15/8/2018, a exemplo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico
das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);
considerando que a unidade jurisdicionada informou que, nos processos
administrativos com decisão judicial reconhecendo condições laboradas em
insalubridade, não costumavam constar documentos como PPP e LTCAT;
considerando que o Mandado de Segurança 0007468-58.2012.4.01.4000, do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado do Piauí, que ampara
o ato de aposentadoria do interessado, transitou em julgado em 2/2/2023 (peça
26);
considerando que o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, estabelece
que o Tribunal ordenará o registro com ressalva dos atos em que tenha sido
identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem,
em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025,
bem como nos pareceres emitidos, por unanimidade, em registrar com ressalvas o ato
de aposentadoria de Francisco Barros Rodrigues.
1. Processo TC-034.131/2020-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Barros Rodrigues (186.***.***-91)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Piauí
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há