ACÓRDÃO Nº 788/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 788/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.938/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: 2º Batalhão Logístico (23.196.151/0001-62); Centro de
Controle Interno do Exército; Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.
4. Órgão/Entidade: 2º Batalhão Logístico.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jose Gabriel da Silva, representando Rogama
Distribuidora e Serviços Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) SRP
90003/2025, sob a responsabilidade de 2º Batalhão Logístico, com valor estimado de R$
5.788.691,55, cujo objeto é a aquisição de peças e contratação de empresa
especializada em manutenção de viaturas em geral.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
9.3. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
determinar ao 2º Batalhão Logístico do Exército Brasileiro que, no prazo de 5 dias, anule
os grupos 1 a 21 do Pregão Eletrônico SRP 90003/2025, em razão da aplicação indevida
da exigência contida no item 10.32 do termo de referência, reformulando e corrigindo
no instrumento convocatório a exigência de registro profissional (CREA/CFT) para tais
grupos, com nova publicação do edital e reabertura dos prazos legais, informando ao
TCU, no prazo de 10 dias, o cumprimento da medida.
9.4 dar ciência ao 2º Batalhão Logístico do Exército Brasileiro, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90003/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a exigência, contida no item 10.32. do termo de referência (TR), de
registro ou inscrição da licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia) ou CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais), restringiu indevidamente
a competitividade e impediu a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração,
uma vez que a exigência de registro ou inscrição em conselho profissional deve se
limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da
licitação, e as atividades de manutenção automotiva comum não requerem a elaboração
de projeto, laudo, parecer técnico ou execução técnica supervisionada - que são os atos
típicos sujeitos à responsabilidade técnica.
9.5. dar ciência sobre o presente acórdão ao 2º Batalhão Logístico do
Exército Brasileiro, ao Centro de Controle Interno do Exército, à Secretaria de Controle
Interno do Ministério da Defesa e ao representante, destacando que o relatório e o
voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0788-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.