ACÓRDÃO Nº 1702/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1702/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Djalma Araujo Louzeiro
emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à apreciação desta Corte para fins
de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram a inclusão irregular, nos
proventos do interessado, da vantagem "opção" prevista no art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que o pagamento de tal vantagem é vedado aos servidores que
implementaram os requisitos de aposentadoria após a publicação da Emenda
Constitucional 20/1998 (16/12/1998), visto que ela proporciona acréscimo aos proventos
em relação à última remuneração contributiva da atividade, em afronta ao art. 40, caput
e § 2º, da Constituição Federal;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado em 1/4/2025, portanto, após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhada por inúmeros outros, a
exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.186/2021 (Relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), da
1ª Câmara; bem como dos Acórdãos 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes),
1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes) e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno
Dantas), da 2ª Câmara;
Considerando a existência de decisão judicial proferida no bojo do Processo
1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara - JF/DF), que fundamenta o pagamento da referida
vantagem;
Considerando que, tanto a liminar quanto a decisão de mérito
supramencionadas, sob qualquer perspectiva que seja adotada, não amparam o
pagamento da vantagem de "opção" em caráter absoluto, uma vez que o seu pagamento
não pode estar cumulado com "quintos/décimos", nos termos do disposto no artigo 193,
§2º, da Lei 8.112/1990 (jurisprudência desta Corte firmada por meio do Acórdão
2.988/2018-TCU-Plenário, rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que a referida vedação não foi objeto de discussão na lide ora
em análise, seja no pedido da parte autora, na fundamentação da liminar ou na sentença
de mérito em primeira instância;
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe ao
interessado escolher entre a percepção de "quintos/décimos" ou "opção", uma vez que
o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e não está
amparado em decisão judicial;
Considerando que não se está propondo a inaplicabilidade da decisão judicial.
Ocorre que, conforme exposto, as decisões acima analisadas, seja em tutela provisória ou
em sentença de mérito, não englobaram todas as hipóteses de validade do pagamento
da vantagem "opção", restando a vedação cumulativa que fugiu ao escopo da lide,
cabendo, pois, necessária a sua observância;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 11/6/2025, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Djalma Araujo Louzeiro, dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-005.499/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Djalma Araujo Louzeiro (240.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência desta deliberação, que deverá escolher entre a vantagem decorrente de
"quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de
ambas é ilegal, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio do interessado;
1.7.2. após a escolha do interessado, promova a exclusão da vantagem não
escolhida, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as
falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do
RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.5. acompanhe os desdobramentos do processo nº 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, na hipótese
de desconstituição da decisão judicial, se a escolha acima for o percebimento da
vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal deverá promover a exclusão dessa vantagem,
resguardado o direito ao restabelecimento da vantagem de "quintos/décimos".
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.