ACÓRDÃO Nº 1666/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1666/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.704/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Gisele Sales Maia Somensi (306.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos);
8. Representação legal: Agenor Silveira Maia Neto (30329/OAB-PA),
representando Gisele Sales Maia Somensi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentaria, em que se
aprecia pedido de reexame interposto por Gisele Sales Maia Somensi contra o Acórdão
3.252/2025-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao respectivo ato de concessório, em
face da incorporação de "quintos" de funções comissionadas exercidas no período de
8/4/1998 até 4/9/2001, além dos limites legalmente previstos e sem comprovação de
que a interessada é alcançada pela decisão judicial noticiada nos autos (Ação Ordinária
2004.34.00.048565-0, transitada em julgado em 1/8/2006).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Acórdão) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 recorrente, por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s);
9.2.2 Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1666-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.