ACÓRDÃO Nº 1674/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1674/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 014.349/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
na Bahia - Funasa/BA.
3.2. Responsáveis: Ranulfo da Silva Gomes (223.***.***-53); Valdemar Borges
Vieira Junior Eireli (16.365.488/0001-90).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cansanção/BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Marcela Menezes Silva Mendes (OAB/BA 35424),
representando Ranulfo da Silva Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do
Convênio 8/2011, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e o Município
de Cansanção/BA, o qual tinha por objeto a "Elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts.
2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU no feito;
9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis e demais interessados;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1674-
11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.