ACÓRDÃO Nº 766/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 766/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
exaradas à Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1189/2025-TCU-Plenário, relator Ministro
Antonio Anastasia, proferido em representação considerada procedente pelo Tribunal, que
apurou irregularidades nos pregões para registro de preços PE 7/2023 e PE 8/2023,
destinados à contratação de serviços de tecnologia da informação;
Considerando que o Ofício SEI 83340/2025/MGI e a Nota Informativa SEI
22153/2025/MGI (peças 9 e 11) evidenciam a adoção, pela unidade jurisdicionada, de
medidas conducentes a denotar o cumprimento das determinações em monitoramento,
visto que, dentre outras ações, se absteve de exigir "vínculo exclusivamente celetista com
os perfis alocados nas ordens de serviço dos contratos advindos das ARPs referentes ao
Pregão Eletrônico SRP 7/2023 e Pregão Eletrônico SRP 8/2023"; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações assinaladas nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 1189/2025-TCU-Plenário;
b) comunicar a prolação deste Acórdão à Central de Compras do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
c) promover o apensamento deste processo ao TC 024.314/2024- 2, em cujos
autos foi proferido o Acórdão monitorando, nos termos do art. 36 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-010.897/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos
- Central de Compras.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.