PORTARIA MCOM Nº 21.933, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.933, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.032836/2024-28, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 28.574.259/0001-65, por meio da Portaria MVOP nº 73, de 23 de
janeiro de 1946, para a 90 Atividades de Comunicação e Consultoria Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 52.043.401/0001-22, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50449317218, no município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a 90 Atividades de Comunicação e Consultoria Ltda advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO