ATO Nº 22, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO Nº 22, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS DO DEPARTAMENTO DE
SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MAPA nº 562, de 11
de abril de 2018, e considerando o disposto no Aviso nº 1, de 2025, resolve:
Art. 1º Revogar a suspensão cautelar e restabelecer a validade dos registros
dos agrotóxicos constantes no ANEXO (publicada no Ato nº 15, de 17 de março de
2026), considerando o atendimento das exigências previstas no Aviso nº 1, de 23 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de junho de 2025,
sem prejuízo da comunicação às empresas detentoras dos registros acerca da presente
decisão administrativa e das autuações por descumprimento do previsto no referido
Aviso.
JOSÉ VICTOR TORRES ALVES COSTA