ACÓRDÃO Nº 1675/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1675/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 024.206/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Mário Alexandre Correa de Sousa (843.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ilhéus/BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos públicos
transferidos ao Município de Ilhéus/BA, por força da Portaria 1.574/2023/MIDR
(Transferência Legal 442/2023, registro Siafi AAMKX), para a execução de ações de
assistência a pessoas afetadas direta e indiretamente por desastre natural decorrente de
chuvas ocorridas em 21/4/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Mário Alexandre Correa de Sousa,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, as contas de Mário Alexandre
Correa de Sousa, condenando-o ao pagamento dos valores originais abaixo discriminados,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas,
nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .15/5/2023 .1.589.000,00 .Débito
. .1º/11/2024 .128.457,18 .Crédito
. .19/2/2025 .9.725,43 .Crédito
9.3. aplicar a Mário Alexandre Correa de Sousa a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, conforme solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas, excepcionalmente, em até 120 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. determinar ao Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que, se ainda não o fez, recolha aos cofres do Tesouro
Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, o saldo financeiro
existente na Conta Corrente 93.115-2, Agência 19-1, de titularidade da Prefeitura
Municipal de Ilhéus/BA, específica da Transferência Legal 442/2023 (registro Siafi
AAMKX), remetendo ao Tribunal, em 30 (trinta) dias, o respectivo comprovante de
recolhimento;
9.7. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1675-
11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.