ACÓRDÃO Nº 1741/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1741/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada
pela Resolução-TCU 377/2025, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo relacionados, com a
realização da seguinte determinação.
1. Processo TC-003.931/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lusiano Nunes Pinheiro (887.***.***-30)
1.2. Unidade: Polícia Rodoviária Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Polícia Rodoviária Federal que ajuste o valor do provento
pago ao interessado ao valor considerado correto por esta Corte de Contas, conforme
a metodologia de cálculos adotada e devidamente detalhada no Demonstrativo de
Cálculo dos Proventos constante dos autos, ressaltando a desnecessidade de
encaminhamento de novo ato a este Tribunal de Contas.