ACÓRDÃO Nº 1712/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1712/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria do interessado
abaixo qualificado, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.8 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.688/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada.
1.2. Interessado: Identidade preservada.
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos
Sigilosos - PR.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. para o ato 48520/2025, determinar à Unidade Jurisdicionada que
ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado por esta Corte de Contas no
Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não necessidade de envio de
novo ato a este Tribunal de Contas.