ACÓRDÃO Nº 748/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 748/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de conformidade com os pareceres
emitidos nos autos (peças 14 a 16), em não conhecer da presente denúncia, por não
atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, sem prejuízo
da adoção das medidas indicadas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-002.218/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil - Regional Curitiba.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.2. encaminhar cópia desta deliberação ao interessado e ao
jurisdicionado;
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 235, parágrafo único,
e 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.