ACÓRDÃO Nº 758/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 758/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de expediente nominado "Embargos de Declaração"
(peça 104), apresentado por Nara Souza de Souza, em face de despacho da Secretaria-
Geral de Controle Externo (peça 98), que recebeu como mera petição a peça então
nominada "recurso de revisão com pedido de medida liminar" (peça 92);
considerando que só cabem embargos de declaração quando houver
obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal e que a decisão questionada
é um despacho da Segecex;
considerando que cabe agravo de despacho decisório do Presidente do Tribunal
desfavorável à parte e que a Segecex atuava em substituição ao Presidente, por delegação
de competência;
considerando que a decisão questionada foi comunicada à parte em 8/10/2025
(peça 102) e que o recurso foi apresentado em 29/10/2025 (peça 104), de modo que o
expediente é intempestivo independentemente de ser recebido como embargos de
declaração, cujo prazo para apresentação é de dez dias, ou como agravo, cujo prazo é de
cinco dias;
considerando que, se na busca da verdade material, fosse analisado o mérito
do recurso, os argumentos não seriam suficientes para alterar as decisões anteriores do
TCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, 287 e 289 do Regimento Interno do TCU e no princípio da
fungibilidade, em:
receber a peça denominada "Embargos de Declaração" como "Agravo";
não conhecer do Agravo por ser intempestivo; e
c) notificar a recorrente da presente decisão.
1. Processo TC-020.468/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.287/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.291/2020-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 031.284/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.381/2020-8
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Nara Souza de Souza (944.***.***-34); Raimundo Nonato
Souza Martins (075.***.***-34).
1.3. Recorrente: Nara Souza de Souza (944.***.***-34).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença - AM.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Fábio Moraes Castello Branco (4603/OAB-AM),
representando Raimundo Nonato Souza Martins; Ayrton de Sena Gentil Neto (12521/OAB-
AM), representando Nara Souza de Souza.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.