ACÓRDÃO Nº 775/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 775/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Associação Brasileira de Avaliação e Perícia (ABAP) sobre possíveis irregularidades no Edital
de Convocação 12/2026, conduzido pela Caixa Econômica Federal (Caixa), destinado ao
credenciamento de empresas para emissão de Relatórios de Precificação de Imóveis via
Modelos de Avaliação Automatizada (AVM).
Considerando que a documentação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alega, em síntese: (i) extrapolação de
competência do Bacen ao regulamentar avaliações imobiliárias; (ii) ilegalidade na
precificação via AVM com dispensa de vistoria; (iii) invasão de competência privativa de
engenheiros e arquitetos; (iv) prazos de entrega inexequíveis e valores de remuneração
defasados;
considerando que o objeto desta representação é idêntico ao tratado no TC
003.387/2026-7, que se encontra em estágio avançado de instrução, sob a relatoria do
Ministro Bruno Dantas;
considerando a conveniência da tramitação conjunta para evitar decisões
conflitantes e otimizar a análise processual;
considerando que a análise de mérito e dos pressupostos cautelares deve ser
centralizada no processo paradigma, por prevenção;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação;
b) apensar definitivamente este processo ao TC 003.387/2026-7;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 7 à
representante.
1. Processo TC-004.424/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Giovanni Jonatas de Souza (OAB/MG 181005),
representando Associação Brasileira de Avaliação e Perícia - Abap.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.