ACÓRDÃO Nº 1682/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1682/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 021.912/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Enid Ribeiro Coutinho (030.***.***-15).
4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Enid Ribeiro Coutinho, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de
Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, do art. 39, inciso
II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II,
do Regimento Interno/TCU; do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário, em:
9.1. excluir do sistema e-Pessoal, por cadastro em duplicidade, o ato de
concessão inicial de aposentadoria a Enid Ribeiro Coutinho (ato e-Pessoal 94458/2022);
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1682-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).