ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Demarca a zona primária do Porto de Itaguaí, no
Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 298; o inciso III, do artigo 360
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, e o que consta nos autos dos processos nº 11684.720045/2022-92 e
nº 13113.359514/2024-29, declara:
Art. 1º As áreas terrestre e aquática que integram o Porto Organizado de
Itaguaí, administrado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, bem como as
áreas terrestres e aquáticas das instalações portuárias inseridas na poligonal do mesmo
constituem o território aduaneiro de zona primária demarcado nos termos deste ato
declaratório.
Art. 2º O território aduaneiro de zona primária do Porto Organizado do Rio de
Janeiro compreende a área definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas
georreferenciadas discriminadas nos anexos I e II, da Portaria nº 507, do Ministro de
Estado da Infraestrutura, de 5 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de
8 de julho de 2019.
Parágrafo único Também integra a citada zona primária, para fins de
fiscalização da execução do serviço de fornecimento de bordo na modalidade de
bunkering, o polígono definido pelas seguintes coordenadas:
I. P n° 01 (Lat 23º 10'27"S e Long 044° 04' 39"W)
II. P n° 02 (Lat 23° 14'22"S e Long 044º 04' 34"W)
III. P n° 03 (Lat 23° 14'21"S e Long 043º 50' 45"W)
IV. P n° 04 (Lat 23° 07' 47"S e Long 043° 50' 46"W)
V. P n° 05 (Lat 23° 07' 47"S e Long 043° 58' 33"W)
Art. 3º Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária,
a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas
atribuições (art. 35, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e art. 37, inciso XVIII Constituição
Federal, de 5 de outubro de 1988).
§1º A precedência de que trata o caput implica:
I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato,
sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas,
equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e
II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições
de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída
de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no
que interessar à Fazenda Nacional.
Art. 4º Compete à autoridade aduaneira, sem prejuízo de outras atribuições
previstas na legislação aduaneira e tributária (Art. 24, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2015):
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência
e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas,
veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras
autoridades no porto;
III - exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho,
sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;
IV - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da
legislação fiscal;
V - autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais,
alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;