DESPACHO Nº 95/2026

DESPACHO Nº 95/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria
de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.006710/2026-60, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 5965/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 23
de março de 2026, da frequência 1590 KHz, (FISTEL n° 02031636642) outorgada ao Sistema
Maxi de Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 58.060.898/0001-73, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cabreúva, estado de São
Paulo.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA