PORTARIA Nº 21.913, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3941/2026/SEI-MCOM (13174930), que integra o Processo nº 53900.019309/2014-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2893, de 4/1/2022, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2022, acatando o recurso administrativo interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, anteriormente outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 21.913, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 16/04/2026