PORTARIA MGI Nº 3.277, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo do Decreto nº 12.804, de 29 de dezembro de 2025, para dispor sobre Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais ALADA, Araucária, ABGF, Ativos S.A., Ativos Gestão, APS, BB MarketPlace, BSE, BRASOIL, CDC, CDP, CDRJ, CEAGESP, CEASAMINAS, CMB, CODEBA, CODERN, DATAPREV, Eletronuclear, EMGEA, ENBPAR, INB, Infraero, Serpro, BBTS, NAV Brasil, PBEN-P, PBIO, Petrobras, PB-LOG, PIB B.V., PNBV, TBG, Telebras, Termobahia, Termomacaé, TI B.V., Transbel, Transpetro, FINEP, BNB, CAIXA, CAIXA Cartões, CAIXA Corretora, CAIXA Loterias, Caixa DVTM e CAIXA Seguridade para o exercício financeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.804, de 29 de dezembro de 2025, e conforme as informações do processo nº 10113.000234/2026-81, resolve: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 12.804, de 29 de dezembro de 2025, relativo ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais ALADA, Araucária, ABGF, Ativos S.A., Ativos Gestão, APS, BB MarketPlace, BSE, BRASOIL, CDC, CDP, CDRJ, CEAGESP, CEASAMINAS, CMB, CODEBA, CODERN, DATAPREV, Eletronuclear, EMGEA, ENBPAR, INB, Infraero, Serpro, BBTS, NAV Brasil, PBEN-P, PBIO, Petrobras, PB-LOG, PIB B.V., PNBV, TBG, Telebras, Termobahia, Termomacaé, TI B.V., Transbel, Transpetro, FINEP, BNB, CAIXA, CAIXA Cartões, CAIXA Corretora, CAIXA Loterias, Caixa DVTM e CAIXA Seguridade passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei n° 15.346, de 14 de janeiro de 2026, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA MGI Nº 3.277, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/04/2026