PORTARIA MME Nº 913, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MME Nº 913, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27,
inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 3º-D da Lei nº 10.848, de
15 de março de 2004, e o que consta no Processo nº 48340.000195/2026-19, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a minuta de Contrato de Energia de Reserva da Usina
Termelétrica Candiota III - CER-CAND3 em atendimento ao art. 3º-D da Lei nº 10.848, de
15 de março de 2004, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, a ser
celebrado entre a J&F S.A. e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
decorrente da análise da Consulta Pública nº 216/2026.
Parágrafo único. A minuta a que se refere o caput encontra-se disponível na
página do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico www.gov.br/mme.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE