DESPACHO SG Nº 453/2026

DESPACHO SG Nº 453/2026
Ref.: Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11.
Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. ("Bus Serviços") e J3
Participações Ltda. ("J3").
Advogados: Olavo Zago Chignalia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro.
Com fulcro no inciso II do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 9/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 10 de abril de 2026, (SEI
1732502/1732681) à presente decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos
apontados na Nota Técnica citada e conforme previsto no §1° do art. 2° da Resolução Cade
n° 35, de 6 de março de 2024, decido pela recomendação de não-cumprimento dos
requisitos constantes na Cláusula 4.3.1 do TCC pelas Compromissárias.
Nos termos do art. 3° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024,
encaminhem-se os autos ao Tribunal, conforme artigo 9º, inciso XIX Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011.