ACÓRDÃO Nº 219/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.031033/2025-51
2. Interessado: Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do
Norte ("SIESAL")
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos aos Embargos de
Declaração opostos pelo Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio
Grande do Norte ("SIESAL") em face do Acórdão nº 843-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato das Indústrias
de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte ("SIESAL") em contraposição ao
Acórdão nº 843-2025-ANTAQ, tendo em vista a inexistência de contradição na decisão
embargada;
5.2. comunicar o Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio
Grande do Norte ("SIESAL") acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-GeralACÓRDÃO Nº 219/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2026