PORTARIA Nº 1.766, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.766, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Quilombo Campo Grande I, localizado no município
de Campo do Meio, no estado Minas Gerais, sob
gestão da Superintendência Regional de Minas
Gerais - SR(06)MG.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º
54000.033224/2026-74;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Ariadnópolis, com a área medida de 3.153,7729 ha (três mil,
cento e cinquenta e três hectares, setenta e sete ares e vinte e nove centiares),
localizada no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado
Quilombo Campo Grande I, código SIPRA nº MG0493000, com área medida de
3.153,7729 ha (três mil, cento e cinquenta e três hectares, setenta e sete ares e vinte
e nove centiares), localizado no município de Campo do Meio, tendo como municípios
limítrofes Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Alfenas e Boa Esperança, definidos pelo
IBGE, no estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 375 (trezentas e setenta
e cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI