ACÓRDÃO Nº 1753/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1753/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I,
da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como
nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de concessão
da interessada a seguir indicado, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-003.969/2026-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Nair Lourenço Candioto (291.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações.
1.7.1 Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Nair Lourenço
Candioto acumula benefício de pensão do RPPS (Polícia Rodoviária Federal) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.