ACÓRDÃO Nº 807/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 807/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.812/2026-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Kely Dorneles dos Santos (93.878/OAB-RS),
representando a L8 Group S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Chamamento Público
591/2025, conduzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que objetiva
selecionar parceiro estratégico com vistas ao desenvolvimento de solução tecnológica
integrada de câmeras de vigilância para órgãos de segurança pública,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno, em referendar a medida
cautelar e as providências acessórias adotadas pelo relator mediante despacho contido
na peça 38, transcrito no relatório que precede este acórdão.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0807-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.