ACÓRDÃO Nº 1799/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1799/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Daltro Fiuza (Prefeito no período
de 1º/1/2009 a 31/12/2012), Ilson Peres de Souza (Prefeito no período de 1º/1/2013 a
15/3/2013), Leonardo Jordão dos Santos (Secretário Municipal de Desenvolvimento,
Economia e Turismo no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012) e Cezar Luiz Assmann
(Secretário Municipal de Desenvolvimento, Economia e Turismo no período de 2/1/2013
a 5/11/2014), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Sidrolândia (MS), por força do Termo de Adesão ao Plano
de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299869, vigente
de 1º/9/2011 a 15/3/2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 21/8/2018
(notificação do responsável Dautro Fiuza acerca do Ofício
3361/2018/CAF/CGPC/SPPE/MTb, peças 172-173) e 31/5/2022 (Checklist de Tiragem
Processual 951/2022, com vistas à instauração de tomada de contas especial, peça
182);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 242-244) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 245),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-021.357/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cezar Luiz Assmann (334.***.***-97); Daltro Fiuza
(063.***.***-87); Ilson Peres de Souza (272.***.***-72); Leonardo Jordao dos Santos
(662.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Sidrolândia (MS).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.