RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 682, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 682, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre critérios e diretrizes para a
transparência no Sistema CFA/CRAs.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), no uso da competência
que lhe confere a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Decreto n.º 61.934, de
22 de dezembro de 1967 e o Regimento da autarquia;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 3ª sessão plenária
extraordinária, realizada em 8 de abril de 2026, resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a presente Resolução Normativa, que estabelece
critérios e diretrizes para a transparência no Conselho Federal de Administração (CFA)
e nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs).
Art. 2º - Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no Sistema
CFA/CRAs;
V - Desenvolvimento do controle social no Sistema CFA/CRAs.
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:
I - Transparência: Princípio que orienta a divulgação ampla, clara e acessível
das informações relacionadas às atividades, orçamento, finanças e funcionamento do
CFA e dos CRAs, com o objetivo de promover a fiscalização pela sociedade e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
II - Portal da Transparência: Página na internet mantida pelo CFA e pelos
CRAs, contendo informações relacionadas à gestão pública, conforme os critérios
estabelecidos nesta Resolução.
III - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado;
IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
V - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão,
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou
controle da informação.
Parágrafo único. Para garantir acesso à informação e a sua divulgação, será
criado o Portal da Transparência, com hospedagem no sítio eletrônico dos Conselhos
Regionais de Administração.
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 4º - O CFA e os CRAs devem atender, no mínimo, aos seguintes
critérios de transparência, detalhados no Anexo I desta Resolução:
I - Critérios relacionados à disponibilização de informações financeiras,
orçamentárias e de despesas;
II - Critérios relacionados à exposição de processos licitatórios e
contratos;
III - Critérios relacionados à prestação de contas e balancetes;
IV - Critérios relacionados ao acesso à informação por meio de Serviço de
Informações ao Cidadão (SIC), físico e eletrônico;
V - Critérios relacionados à disponibilização da estrutura organizacional,
competências e contatos.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Administração envidar esforços para a implementação progressiva dos itens previstos
no Anexo II, que, embora de natureza facultativa, constituem boas práticas de
governança e transparência institucional.
Art. 5º - O CFA promoverá a implementação de estratégias de
aprimoramento dos portais de transparência do Sistema CFA/CRAs, por meio de
normatizações complementares e orientações, gerando o estímulo à padronização e à
uniformização das informações disponibilizadas nestes portais.
Art. 6º - A estrutura e forma de apresentação das informações constantes
no Portal de Transparência dos Conselhos Regionais de Administração deverá seguir a
padronização conforme definida pelo CFA.
Art. 7º - A avaliação do atendimento aos critérios descritos nesta resolução
normativa será disponibilizada por meio do Painel Gerencial do Sistema CFA/CRAs, que
poderá ser utilizado para emissão de certidões por todas as entidades do Sistema.
Art. 8º - O CFA e os CRAs deverão estabelecer grupos de trabalho ou
unidades equivalentes encarregados por facilitar a divulgação de informações dentro e
fora da entidade.
Art. 9º - É dever do CFA e de seus CRAs promover, independentemente de
requerimento, a divulgação no Portal da Transparência, no âmbito de suas
competências, informações de interesse geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º O Portal da Transparência, de que trata o caput, deverá atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem acessível a todos os
públicos, inclusive pessoas com deficiência;
II - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar
a análise das informações;
III - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para acesso;
IV - Manter disponíveis e atualizadas as informações para acesso por, no
mínimo, 5 (cinco) anos;
V - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se,
por via eletrônica ou presencial, com o Conselho Federal ou Regional de Administração
detentor do sítio;
VI - Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do Art. 17 da Lei n.º 10.098, de
19 de dezembro de 2000, e do Art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008.
Art. 10 - O CFA e os CRAs devem manter canais de acesso ao SIC, que
incluem atendimento presencial, telefônico, eletrônico (via e-mail) e/ou no site
designado para este fim (Portal de Transparência).
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o CFA e os CRAs que
receberem o pedido deverão responder em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 11 - Os pedidos de acesso à informação, bem como as hipóteses de
negativa de acesso, observarão, quanto aos procedimentos recursais e à eventual
responsabilização, o disposto na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação
aplicável.
Art. 12 - Os Conselhos Regionais de Administração (CRAs) deverão enviar ao
Conselho Federal de Administração (CFA) os endereços eletrônicos exatos que levem,
de maneira individual, a cada informação solicitada no Anexo I desta Resolução.
§ 1º Os links enviados devem dar acesso direto ao conteúdo, não sendo
permitido direcionamento para a página principal ou áreas genéricas do Portal da
Transparência.
§ 2º Os CRAs devem garantir que os links estejam sempre atualizados,
assegurando que o endereço informado corresponda ao conteúdo disponível.
CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 13 - A classificação da informação é de competência exclusiva do
Presidente do Conselho Federal de Administração e dos Presidentes dos Conselhos
Regionais de Administração.
§ 1º Deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o
critério menos restritivo possível, considerando a natureza da informação, o risco de
dano à sua divulgação e a necessidade de proteção de direitos e interesses individuais,
coletivos ou sociais.
§ 2º O prazo da classificação do grau de sigilo reservado será de até 5
(cinco) anos.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO,
RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Art. 14 - A decisão que classificar a informação com grau de sigilo reservado
deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação (TCI), que deverá ser
criado com a seguinte padronização:
I - Explicitação de documento com o título: Grau de Sigilo Reservado;
II - Categoria na qual se enquadra a informação;
III - Tipo de documento;
IV - Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação do grau
de sigilo reservado;
V - Data da classificação; e
VI - Identificação da autoridade que classificou a informação.
Art. 15 - A reclassificação ou desclassificação das informações será
reavaliada pela autoridade classificadora, mediante provocação ou de ofício.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à
autoridade classificadora, que manifestará decisão no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 17 - Revoga-se a Resolução Normativa CFA nº 648, de 22 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 06/05/2024, Seção 1, páginas 141, 142 e 143.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho