ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.837/2026-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Robson Guarieiro (342.***.***-34)
4. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato inicial de
aposentadoria de Robson Guarieiro, encaminhado ao TCU pelo extinto Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260
a 262 do Regimento Interno do TCU, 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como
na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Robson Guarieiro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova o recálculo dos proventos do interessado, considerando o
valor correto, indicado na instrução de peça 5, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem 9.3.1:
9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado; e
9.3.2.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou sua apreciação pela ilegalidade.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1688-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.