ACÓRDÃO Nº 792/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 792/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.969/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genésio
Almeida Vinente, em razão de irregularidades decorrentes da concessão irregular de
benefício previdenciário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Genésio Almeida Vinente, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genésio Almeida Vinente, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do
Seguro Social, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/8/2012 .0,74
. .3/8/2012 .290,26
. .11/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .30/10/2012 .622,00
. .29/11/2012 .0,74
. .29/11/2012 .622,00
. .26/12/2012 .622,00
. .29/1/2013 .678,00
. .26/2/2013 .678,00
. .26/3/2013 .678,00
. .29/4/2013 .678,00
. .28/5/2013 .678,00
. .26/6/2013 .678,00
. .29/7/2013 .678,00
. .28/8/2013 .678,00
. .26/9/2013 .678,00
. .29/10/2013 .678,00
. .27/11/2013 .678,00
. .27/11/2013 .0,74
. .26/12/2013 .678,00
. .29/1/2014 .724,00
. .26/2/2014 .724,00
. .27/3/2014 .724,00
. .28/4/2014 .724,00
. .28/5/2014 .724,00
. .26/6/2014 .724,00
9.3. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Genésio Almeida
Vinente;
9.6. declarar a inabilitação do Sr. Genésio Almeida Vinente para exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
pelo prazo de oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas cópia
da presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, para
adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, inciso III, § 3º, da
Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0792-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.