ACÓRDÃO Nº 765/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 765/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação exarada
à Caixa Econômica Federal no item 9.2 do Acórdão TCU 642/2025-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, para que, conjuntamente com a Receita Federal do Brasil, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Advocacia-Geral da União, envie plano de ação
contendo medidas, responsáveis e prazos de implementação para a adoção de
providências concretas com vistas ao desenvolvimento de uma solução que possibilite à
Caixa o recebimento de depósitos judiciais com a segurança razoável de que tal
documento esteja corretamente classificado, nos termos da legislação correlata;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 10-12, em que
constam as conclusões de que:
i) a Caixa informou as providências já adotadas no sistema de depósitos
judiciais, bem como apresentou plano de ação com etapas, responsáveis e prazos para
consolidar disciplina normativa e promover ajustes documentais e sistêmicos relacionados
à identificação do destinatário na base do sistema de depósitos judiciais (peça 3, p. 1-4);
ii) as providências já implementadas pela Caixa são materialmente alinhadas ao
objetivo de mitigar a falha na origem (emissão/validação do Depósito Judicial ou
Extrajudicial - DJE e roteamento para códigos indevidos), sugerindo redução do risco
operacional imediato;
iii) a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registram que
a disciplina normativa proposta tramita para aprovação e publicação no âmbito do
Ministério da Fazenda, e que, após a publicação da Portaria, haverá edição de instrução
normativa e alteração do modelo do DJE para incluir campos de identificação; e
iii) ainda subsiste risco residual enquanto não houver a publicação do
normativo do Ministério da Fazenda e a conclusão das etapas remanescentes do plano de
ação, inclusive aquelas com prazo ainda a definir,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.2 do
Acórdão 642/2025-TCU-Plenário;
b) determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 250, II, do
Regimento Interno do TCU, que encaminhe a este Tribunal, tão logo o normativo referido
esteja editado e publicado:
b.1) cópia integral do normativo, com indicação da data de publicação e de
início de vigência, e a descrição de como o ato disciplina procedimentos, prazos e
atribuições dos atores envolvidos;
b.2) a apresentação de informação atualizada sobre a implantação em
produção das adequações sistêmicas previstas e sobre como a identificação do
destinatário (com CPF/CNPJ) e o consequente enquadramento/classificação
(operação/código) passaram a ser registrados na base de dados do sistema de depósitos
judiciais, com indicação das datas de implantação e das pendências remanescentes, se
houver; e
c) comunicar a prolação deste Acórdão à Caixa Econômica Federal, à Receita
Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, encaminhando-lhes cópia da
deliberação e da instrução à peça 10.
1. Processo TC-008.984/2025-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.