ACÓRDÃO Nº 1667/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1667/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.439/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Zenita Caldas Santos Sada (521.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos);
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano
Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Zenita Caldas Santos Sada.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
aprecia pedido de reexame interposto por Zenita Caldas Santos Sada contra o Acórdão
5.151/2025-TCU-2ª Câmara, que considerou legal e registrou o ato concessório da
recorrente, mas, ao considerar a existência, na respectiva ficha financeira, do pagamento
cumulativo das vantagens "opção" e "quintos", expediu determinações corretivas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.434/1992, conhecer do pedido de reexame,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 à recorrente, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s);
9.2.2 ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1667-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.