ACÓRDÃO Nº 802/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 802/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.123/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério
de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da
prorrogação do contrato de concessão da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A.
(Contrato 1/1996-Aneel);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que o processo de prorrogação da concessão da Light
Serviços de Eletricidade S.A. atende, em seus aspectos essenciais, aos requisitos
estabelecidos nas Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, bem como no Decreto
12.068/2024;
9.2. considerar cumpridas as etapas de fiscalização previstas na Instrução
Normativa-TCU 81/2018;
9.3. considerar em implementação as recomendações constantes dos
subitens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.487/2025-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia e à
Agência Nacional de Energia Elétrica; e
9.5. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0802-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.