ACÓRDÃO Nº 1677/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1677/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.480/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Alcindo Mendonça Machado (020.***.***-10).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria em benefício do Sr. Alcindo Mendonça Machado, ex-servidor do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro
nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º,
inciso III, da Resolução 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025),
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor do Sr. Alcindo
Mendonça Machado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. convoque o interessado para optar entre a percepção da parcela "opção
de função" ou "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
omissão do interessado;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva 1047485-
95.2020.4.01.3400, impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça
do Trabalho da 15ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão
da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder
Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade no novo ato
de aposentadoria a ser emitido;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando a irregularidade no novo
ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.3. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, em
atendimento ao disposto nos subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.2., retro, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, em favor do interessado, promova o seu cadastramento no sistema
e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
do interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1677-
11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).