ACÓRDÃO Nº 811/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 811/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.003/2018-3
1.1. Apensos: 035.175/2020-6; 035.172/2020-7; 035.168/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargantes: Décio Vicente Becker (003.***.***-04); Cerâmica Atlético
Clube (88.844.030/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Simone Camargo (49.110/OAB-RS) e Elísio de
Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando o Cerâmica Atlético Clube e Décio
Vicente Becker.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 1.127/2025-TCU-Plenário, prolatado em processo de tomada de contas
especial instaurada por omissão no dever de prestar contas e não comprovação da boa
e regular aplicação de recursos federais transferidos por meio de termo de
compromisso para execução de projeto desportivo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar os embargantes acerca desta deliberação.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0811-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.