RESOLUÇÃO Nº 271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Ação e Orçamento, exercício 2026, do
CAU/BR, homologa os dos CAU/UF e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício
das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro
de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária
Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR
n°139,de28deabrilde2017,edeacordocomaDeliberaçãoPlenáriaDPOBRn°0167-02/2025,
adotada na 167ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro DE 2025; e
Considerando que compete ao CAU/BR deliberar sobre o Plano de Ação e
Orçamento do CAU/BR e homologar os Planos de Ação e Orçamento dos CAU/UF;
Considerando a Resolução n°200, de 15 de dezembro de 2020,que dispõe sobre procedimentos
orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo
doBrasil(CAU/BR)epelosConselhosdeArquiteturaeUrbanismodosEstadosedoDistritoFederal(CAU/UF);
Considerando as Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento -
Exercício 2026, aprovadas pela Deliberação Plenária DPOBR Nº 0165-01/2025, de 23 de outubro
de 2025, resolve:
Art. 1° Aprovar, na forma dos resumos constantes nos Anexos desta Resolução, o
Plano de Ação e Orçamento contemplando os aportes financeiros para o Fundo de Apoio
Financeiro aos CAU/UF e para o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), referentes ao
Exercício de 2026, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
Art. 2° Homologar, na forma dos resumos constantes nos Anexos desta Resolução, os
Planos de Ação e Orçamentos, contemplando os aportes e repasses financeiros para o Fundo de Apoio
FinanceiroaosCAU/UFeparaoCentrodeServiçosCompartilhados(CSC),referentesaoExercíciode
2026,dosConselhosdeArquiteturaeUrbanismodosEstadosedoDistritoFederal(CAU/UF).
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a
partirdaDeliberaçãoPlenáriaDPOBRn°0167-02/2025,de19dedezembrode2025.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho