DESPACHO Nº 96/2026

DESPACHO Nº 96/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria
de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.007197/2026-24, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 6066/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30
de março de 2026, da frequência 1500 KHz (FISTEL n° 10021050481) outorgada à Rádio Voz
do Longa Ltda., inscrita no CNPJ n.º 07.456.205/0001-25, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Esperantina, estado do Piauí.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 14 DE ABRIL DE 2026
Nº 96 - Processo nº 53500.029080/2026-58
Recorrente/Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ nº 03.611.611/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 39/2026/OP (SEI nº 15479528), integrante deste acórdão, não conhecer do
Pedido de Reconsideração, recebendo a peça apresentada como exercício do direito de
petição, indeferindo seus pedidos.
Nº 97 - Processo nº 53500.029085/2026-81
Recorrente/Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ nº 03.611.611/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 37/2026/EH (SEI nº 15488226), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso Administrativo interposto em face do Esclarecimento nº 80 do Edital de Licitação
nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas Faixas de 700 MHz, recebendo a
peça apresentada como exercício do direito de petição, indeferindo seus pedidos.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
Substituto