ACÓRDÃO Nº 1728/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1728/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.784/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celina Maria Paschoal de Oliveira (185.***.***-20);
Conceicao Auxiliadora Ribeiro de Souza (813.***.***-72); Dione Fernanda Kreutz
(021.***.***-11); Elzamar Sampaio Viana (105.***.***-42); Gabriel Borges Marques
(042.***.***-60); Vandira da Costa Marques (693.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. para o ato de pensão militar de Washington Lopes Viana, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Elzamar Sampaio Viana acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.2. para o ato de pensão militar de Helio De Oliveira, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Celina Maria Paschoal de Oliveira acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.3. para o ato de pensão militar de Almerindo Luiz de Souza, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Conceicao Auxiliadora Ribeiro de Souza
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.4. para o ato de pensão militar de Luiz Dias Marques, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Vandira da Costa Marques acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.5. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 1734/2025 - Lucas da Cruz Barbaro, ajuste,
no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º
do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.