ACÓRDÃO Nº 781/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 781/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Comercial Materiais Educacionais Ltda. acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2026 sob a responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Piancó/PB, com valor estimado de R$ 1.240.566,67, cujo objeto consiste na
aquisição de espaços de experimentos matemáticos para auxiliar no desempenho
educacional infantil, fundamental I e II do município de Piancó/PB, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos (peça 5, p. 12-61).
Considerando que o certame envolve recursos do Fundeb, com utilização de
recursos da Complementação da União para o exercício de 2026, o que atrai a
competência deste Tribunal,
Considerando que a licitação já se encontra homologada em favor de Foco
Projetos Educacionais e Comércio Varejista de Móveis Eireli, com valor final de R$
1.236.500,00,
Considerando que, conforme o Acórdão 1.765/2010-TCU-Plenário,
irregularidades em licitação realizadas com recursos do Fundeb municipal, ainda que com
aporte federal a título de complementação, devem ser prioritariamente apuradas pelas
instâncias de controle locais,
Considerando não haver previsão de atuação do TCU na IN TCU 60/2009, por
meio de representações ou denúncias, na fiscalização de recursos federais oriundos da
Complementação da União no âmbito do Fundeb,
Considerando que, por esses motivos, a AudContratações propõe considerar
prejudicado o exame de mérito desta representação, as quais devem ser aferidas pelo
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB),
Considerando que não há evidências conclusivas de que o TCE-PB tenha sido
comunicado acerca desta representação,
Considerando a proposta da AudContratações de conhecer a representação
para, no mérito, considerá-la prejudicada e arquivar os autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar esta representação prejudicada no mérito e em seu pedido de
medida cautelar, uma vez que a aferição da legalidade das despesas eventualmente realizadas
com recursos do Fundeb deve ser prioritariamente exercida pelos tribunais de contas locais;
c) enviar cópia deste acórdão à representante e à Prefeitura Municipal de Piancó/PB;
d) enviar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; e
e) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-003.190/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piancó - PB.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cleverton Jose Schulz, representando A Comercial
Materiais Educacionais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.